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art. 42. na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
salienta-se que o disposto no caput do art. 42 do cdc deve ser lido conjuntamente com o art. 71. do mesmo diploma legal:
central de cobranças do banco santander. vc pode estar devendo mas o banco não pode constranger nem ligar aos finais de semana etc por afrontar o codigo de defesa do consumidor. basta fazer um print das inúmeras chamadas por uns 15 dias etc com uma dezena ou mais ao dia de antes da 8 até depois das 19 e procurar um juizado especial de pequenas causas e pedir danos morais e que podem até ligar mas não no trabalho nem descanso nem lazer e não mais de umas 3 x por dia, claro. fica a dica; art. 71. utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
pena detenção de três meses a um ano e multa.
Fri Sep 14 2018 15:20:20 GMT-0300 (Brasilia Standard Time)
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ontem dia 16/09/2013 recebi uma ligação de uma funcionaria da a&s comunicações informando que teria uma entrega de uma lista regional para entrega e que a mesma precisava confirmar uns dados de entrega, e quando recebi o lindo contrato existia uma informação que seria cobrado 12 parcelas de r$ 499,00, quando a mesma me ligou para confirmar o fax e me pedir para assinar e confirmar eu disse a ela que o contrato seria cancelado pois eu não tinha nenhum tipo de interesse pela lista e a mesma disse que eu tinha confirmado o endereço e não podia cancelar,eu perguntei se a mesma tinha algum problema de audição já que eu tinha avisado que não tinha tinha nenhum interesse, pois eu já tinha caido um um mesmo problema a uns anos atraz, pois me ligaram dizendo que eu tinha feito em contrato e que estava sendo cobrado de um cartório pois os boletos estavam em protesto, fiz uma b.o e não foi feito nenhuma cobrança mais, são um ado de gente que não tem o que fazer, ligaram para mim dizendo que tinham colocado um altidor com minha empresa e eu perguntei aonde eles colocaram pois a minha empresa é pequena e a mesma disse que tinha sido colocado na minha cidade, aí eu perguntei qual seria, aí ela disse que foi na bahia, se a minha empresa é em fortaleza. não caiam nesta semvergonhice deste povo